1.1. O CHECKAUTO é uma plataforma de software na modalidade SaaS (Software as a Service) que disponibiliza uma ferramenta digital para a realização de checklists de vistoria veicular, captação de registros fotográficos e coleta de assinaturas digitais na tela de dispositivos móveis.

1.2. O CHECKAUTO atua exclusivamente como provedor de tecnologia e ferramenta de meio. A plataforma não executa serviços de transporte, guincho, reboque ou vistoria física, limitando-se a registrar digitalmente as informações inseridas pelo usuário operador.

2.1. Sobre os Dados e Laudos: O Usuário (prestador/base) é o único e exclusivo responsável civil e criminalmente por todas as informações inseridas no sistema, incluindo, mas não se limitando a: dados cadastrais, estado mecânico e estético do veículo, quilometragem (KM), presença de acessórios, integridade de pneus e descrições de avarias.

2.2. Sobre as Imagens e Fotos: O CHECKAUTO não realiza qualquer auditoria, validação ou perícia técnica nas fotografias anexadas ao sistema. A comprovação do estado do veículo através de imagens é de responsabilidade estrita do Usuário no ato da captura.

2.3. Sobre as Assinaturas Digitais: A plataforma disponibiliza uma tela de captura de traço biométrico (canvas) para colheita de assinaturas. O CHECKAUTO não atua como autoridade certificadora ICP-Brasil e não valida a identidade ou a autenticidade da assinatura de terceiros (segurados, beneficiários ou destinatários). Qualquer alegação de fraude, falsidade ideológica ou assinatura indevida deverá ser resolvida exclusivamente entre o Usuário e o terceiro afetado.

2.4. Inexistência de Vínculo de Solidariedade: Em nenhuma hipótese o CHECKAUTO, seus desenvolvedores, proprietários ou idealizadores serão responsabilizados por danos materiais, lucros cessantes, avarias em veículos transportados, furtos de objetos pessoais ou disputas judiciais ocorridas entre o Usuário, seus contratantes, seguradoras ou clientes finais. O Usuário concorda em indenizar e manter indene a plataforma contra qualquer pleito judicial ou extrajudicial derivado de sua operação.

2.5. Inexistência de Vínculo: O CHECKAUTO não possui quaisquer vínculos com outras empresas, o mesmo atua de forma única sem a interferência de terceiros.

3.1. Uso Mediante Pagamento: O direito de emitir e salvar novos checklists de vistoria na plataforma está condicionado ao pagamento regular da mensalidade vigente, conforme plano contratado.

3.2. Acesso Permanente ao Histórico: Em caso de atraso, cancelamento ou suspensão da assinatura mensal, o Usuário perderá imediatamente a capacidade de gerar novas vistorias. Contudo, em respeito ao histórico do cliente, o acesso para consulta, visualização e download em PDF de checklists gerados e finalizados no passado permanecerá livre e gratuito por tempo indeterminado, salvo por descumprimento grave de segurança.

4.1. Definição de Papéis: Em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 - LGPD), fica estabelecido que:

• O Usuário (Base/Prestador) figura na posição de Controlador dos dados pessoais de terceiros capturados na rua (como nome, telefone, assinatura e placa do cliente final), sendo o único responsável por possuir a base legal e o consentimento necessários para realizar a coleta.
• O CHECKAUTO figura unicamente na posição de Operador, realizando o processamento, armazenamento e hospedagem automatizada dos dados sob comando técnico do Controlador.

4.2. O CHECKAUTO adota medidas de segurança cibernética e criptografia para proteger os dados armazenados contra acessos não autorizados. No entanto, a plataforma não se responsabiliza por vazamentos decorrentes de engenharia social, compartilhamento de senhas por parte do Usuário ou invasão direta nos dispositivos móveis dos prestadores.

5.1. Todo o código-fonte, design de interface, marcas, logotipos e arquitetura do sistema CHECKAUTO pertencem exclusivamente aos seus desenvolvedores proprietários, não sendo concedido qualquer direito de cópia, engenharia reversa ou sublicenciamento sem autorização prévia por escrito.

5.2. O CHECKAUTO reserva-se o direito de suspender ou banir imediatamente e sem aviso prévio contas de usuários que utilizem o sistema para fins fraudulentos, ataques cibernéticos ou violações graves a estes termos.

6.1. Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste documento, as partes elegem o Foro da Comarca de Contagem/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.